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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel17@tjpr.jus.br
Autos nº. 0150450-26.2026.8.16.0000

Recurso: 0150450-26.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça
Agravante(s): EMANUELLE DEZIRRE ZIOTHORSKI

CRISTHIAN LOVELY ZIOTHORSKI
Agravado(s): FATIMA APARECIDA PINTO

LUIZ CARLOS DOS SANTOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INTERDITO
PROIBITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. ANÁLISE DO BENEFÍCIO
POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. TUTELA
POSSESSÓRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL. TAXATIVIDADE MITIGADA.
INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra pronunciamento que
determinou a suspensão da tramitação da ação até a juntada integral
de documentos destinados à aferição da situação econômica dos
autores, estabelecendo posterior conclusão dos autos para análise
do pedido de gratuidade da justiça ou eventual indeferimento da
petição inicial. Os recorrentes sustentam que a exigência
documental equivale à rejeição implícita da gratuidade, que a
suspensão posterga indevidamente a apreciação da tutela
possessória e que o recurso é cabível com fundamento no artigo
1.015, incisos I e V, do Código de Processo Civil ou,
subsidiariamente, pela taxatividade mitigada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o
pronunciamento que determina a complementação documental e
posterga a análise do pedido de gratuidade da justiça é recorrível
por agravo de instrumento; (ii) a ausência momentânea de
apreciação da tutela possessória autoriza o recurso com
fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil; e (
iii) a taxatividade mitigada justifica o cabimento do agravo.
III. Razões de decidir
3. O pronunciamento impugnado não decide nem rejeita o pedido de
gratuidade da justiça, mas apenas determina a complementação da
documentação necessária à aferição da situação econômica dos
postulantes e reserva a análise do benefício para momento
posterior. Não se configura, portanto, a hipótese de recorribilidade
prevista no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil.
4. A suspensão temporária do processamento também não
caracteriza decisão que versa sobre tutela provisória. O
pronunciamento não defere nem indefere a tutela possessória e
tampouco examina seus pressupostos, razão pela qual não incide o
artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.
5. A taxatividade mitigada não autoriza o conhecimento do recurso,
pois o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça não permite
provocar diretamente o Tribunal para decidir matéria ainda não
examinada na origem. A ausência de decisão prévia sobre a
gratuidade, o parcelamento das custas e a tutela possessória
impede sua revisão recursal, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo de instrumento não conhecido, por manifesta ausência de
cabimento. Pedidos de antecipação da tutela recursal prejudicados.
Teses de julgamento: 1. “A determinação de complementação
documental que posterga a análise da gratuidade da justiça, sem
deferir ou indeferir o benefício, não configura decisão interlocutória
recorrível por agravo de instrumento com fundamento no artigo
1.015, inciso V, do Código de Processo Civil”; 2. “A ausência
momentânea de apreciação de pedido de tutela provisória não
equivale a decisão que versa sobre tutela provisória para os fins do
artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil”; 3. “A
taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo
Civil não autoriza a revisão pelo Tribunal de questão ainda não
decidida na origem.”
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos
932, inciso III, e 1.015, incisos I e V.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0072633-
80.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo
Neto, j. 03.06.2026; Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristhian Lovely Ziothorski e
Emanuelle Dezirre Ziothorski contra pronunciamento proferido no mov. 17.1 dos autos de ação
de reintegração de posse c/c interdito proibitório nº 0009210-47.2026.8.16.0033.
Conforme se extrai dos autos, os autores formularam pedido de gratuidade da
justiça e de tutela possessória. Após anterior determinação de apresentação de documentos
destinados à aferição da alegada hipossuficiência, houve juntada de documentação e
formulação de pedido subsidiário de parcelamento das custas.
Sobreveio o pronunciamento recorrido, por meio do qual o MM. Juízo de origem
determinou a suspensão da tramitação do feito até a juntada integral dos documentos
anteriormente indicados, sobretudo o relatório Registrato e os extratos bancários referentes às
contas nele constantes. Assentou que, cumprida a determinação ou ausente atendimento no
prazo de noventa dias, os autos devem voltar conclusos para análise do pedido de gratuidade
ou para eventual indeferimento da petição inicial.
No agravo, sustentam os recorrentes, em síntese, que o pronunciamento possui
conteúdo decisório e que a exigência de nova documentação importou, na prática, rejeição do
pedido de gratuidade. Alegam, ainda, que a suspensão do processo postergou indevidamente
a apreciação da tutela possessória. Invocam, para justificar o cabimento, os incisos I e V do
art. 1.015 do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, a tese da taxatividade mitigada do
rol, firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. Requerem a concessão da
gratuidade ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas, o afastamento da suspensão e a
imediata apreciação do pedido possessório.
Considerando a possibilidade de não conhecimento, os agravantes foram
previamente intimados para se manifestarem especificamente sobre o cabimento do recurso,
tendo em vista que o art. 1.015, inciso V, prevê agravo contra decisão que rejeita o pedido de
gratuidade da justiça, e não contra o ato que posterga sua apreciação para que a parte
apresente documentação complementar.
Em manifestação, defenderam que o agravo seria admissível por três
fundamentos autônomos: (a) pelo art. 1.015, inciso V, porque a exigência documental
representaria rejeição, ainda que implícita, da gratuidade e do pedido subsidiário de
parcelamento; (b) pelo art. 1.015, inciso I, porque a paralisação do feito teria postergado a
tutela possessória; e (c) pela taxatividade mitigada do rol, diante da urgência decorrente da
alegada inutilidade de apreciação posterior da matéria. Subsidiariamente, pleitearam ao menos
o conhecimento parcial do recurso.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é
cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias expressamente
discriminadas em seus incisos e nas demais hipóteses previstas em lei, sem prejuízo da
possibilidade excepcional consagrada pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso, contudo, o pronunciamento impugnado não decidiu o pedido de
gratuidade da justiça, tampouco o rejeitou. Com efeito, o MM. Juízo de origem limitou-se a
determinar a complementação da documentação que reputou necessária à aferição da
situação econômica dos postulantes, estabelecendo expressamente que, após a juntada, os
autos deveriam retornar conclusos para análise. Portanto, não houve pronunciamento
definitivo, positivo ou negativo, acerca do benefício.
Essa circunstância afasta o cabimento fundado no art. 1.015, V, do Código de
Processo Civil. O dispositivo prevê agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias
que versarem sobre a rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de
sua revogação. A hipótese legal pressupõe efetiva decisão sobre o benefício, não se
confundindo com a determinação de produção de elementos destinados a instruir a formação
do convencimento judicial.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESPACHO QUE SUSPENDEU O FEITO
E POSTERGOU A ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA PARA APÓS A
JUNTADA INTEGRAL DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. AUSÊNCIA
DE CONTEÚDO DECISÓRIO OU DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO
RECURSO (ART. 1.001 DO CPC/15). IRRECORRIBILIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento
interposto contra despacho proferido nos autos de ação declaratória de
inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais que
suspendeu o feito por 90 dias e postergou a análise do pedido de justiça
gratuita para após o cumprimento integral da decisão que determinou a
juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira
arguida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se faz jus
o agravante/autor à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Há
questão prejudicial a ser analisada, qual seja a admissibilidade recursal.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o relator pode
monocraticamente deixar de conhecer recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida. 3.2. A deliberação adversada não se enquadra nas hipóteses
do rol do art. 1.015 do CPC e nem se verifica urgência para mitigação,
além de se tratar de despacho de mero expediente, uma vez que não
indeferiu a justiça gratuita, limitando-se a postergar a análise para
após a o cumprimento integral da determinação de juntada de
documentos, tratando-se de mero impulsionamento, razão pela qual o
recurso não se revela cabível. 3.3. A intimação para apresentação de
documentos não possui cunho decisório e tampouco representa risco
ou prejuízo processual à parte agravante, de modo que impede, neste
momento, o cabimento do agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO E
TESE 4. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, inc. III, do
CPC, e art. 182, inc. XIX, do Regimento Interno do TJPR. Tese de
julgamento: A intimação para comprovação de hipossuficiência econômica,
sem indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, constitui
despacho de mero expediente, desprovido de cunho decisório, sendo
incabível a interposição de agravo de instrumento. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0072633-80.2026.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.06.2026, grifo nosso)
Não procede, nesse aspecto, a argumentação dos agravantes de que a
solicitação de documentação complementar equivaleria a indeferimento implícito da gratuidade.
A própria estrutura do pronunciamento demonstra precisamente o contrário. Ao estabelecer
que os autos deveriam tornar conclusos para análise depois de apresentada a documentação,
o MM. Juízo reservou o exame da pretensão para momento ulterior. Não há, portanto, como
atribuir caráter de rejeição a pronunciamento que expressamente ainda não resolveu a
questão.
Também não altera essa conclusão a existência de pedido subsidiário de
parcelamento das custas. Não houve indeferimento ou omissão, mas sim determinação de
complementação da documentação apresentada.
Igualmente não se verifica hipótese de cabimento pelo art. 1.015, inciso I, do
Código de Processo Civil.
É certo que os agravantes formularam pedido de tutela possessória e sustentam
que a suspensão do feito acarretou sua indevida postergação. Todavia, o pronunciamento
recorrido não deferiu nem indeferiu a tutela de urgência, tampouco examinou seus
pressupostos. Limitou-se a determinar providência voltada à regularização documental relativa
ao pedido de gratuidade e a suspender temporariamente o processamento enquanto
aguardado seu cumprimento.
Não se pode equiparar, automaticamente, a ausência momentânea de
apreciação da tutela provisória a pronunciamento que “versa sobre tutela provisória”, na
acepção do art. 1.015, inciso I. Admitir essa construção implicaria ampliar demasiadamente a
hipótese legal de recorribilidade, fazendo com que qualquer ato processual que, direta ou
indiretamente, antecedesse o exame de pedido urgente pudesse ser impugnado por agravo de
instrumento.
Também não prospera a invocação subsidiária da taxatividade mitigada.
Embora o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça admita agravo de
instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 quando presente
urgência decorrente da inutilidade do exame da questão somente em apelação, essa técnica
não autoriza a utilização do recurso para provocar diretamente o Tribunal a decidir questão
ainda não resolvida pelo MM. Juízo de origem.
No caso concreto, o ato recorrido possui caráter preparatório: determinou a
apresentação da documentação reputada necessária e previu nova conclusão dos autos para
análise. Não houve indeferimento da justiça gratuita, não houve rejeição do parcelamento e
tampouco decisão desfavorável sobre a tutela possessória. Ainda que os agravantes afirmem
que o decurso do tempo lhes causa prejuízo, essa circunstância não é suficiente para
converter a ausência de pronunciamento em decisão recorrível. O sistema recursal pressupõe
decisão prévia sobre a matéria que se pretende submeter à revisão do Tribunal, sob pena de
supressão de instância.
Desse modo, mesmo considerados os argumentos deduzidos pelos recorrentes,
permanece ausente hipótese de cabimento do agravo de instrumento.
Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso, ficando prejudicados os
pedidos de tutela recursal formulados.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil,
não conheço do agravo de instrumento, por manifesta ausência de cabimento.
Em consequência, ficam prejudicados os pedidos de antecipação da tutela
recursal.
Comunique-se ao MM. Juízo de origem.
Intimem-se.
Após, arquivem-se.
Curitiba, assinado eletronicamente.

Ronaldo Sansone Guerra
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau